Termos e Condições de Uso

1. Quem somos e aceite

O GolChef PDV é um sistema de ponto de venda (PDV) e gestão para restaurantes, fornecido na modalidade software como serviço (SaaS), operado por Gilson Sousa Andrade Junior (Brasil, doravante "GolChef"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou continuar usando o sistema, o contratante declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso.

O contratante declara ter capacidade civil e, quando pessoa jurídica, que o representante possui poderes para aceitar estes Termos em nome do estabelecimento.

2. Objeto: licença de uso, não venda

O GolChef concede ao contratante uma licença de uso temporária, onerosa, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável do sistema, hospedado em nuvem, durante a vigência do plano contratado. Não há venda, cessão ou transferência do software, do código-fonte, da marca ou de qualquer direito de propriedade intelectual.

O serviço abrange mesas e comandas, lançamento de pedidos, tela de preparo, fechamento de conta, controle financeiro, relatórios, cardápio digital e impressão de cupons internos, conforme o plano vigente.

3. Natureza gerencial: o sistema não é emissor fiscal

O GolChef PDV é uma ferramenta de gestão operacional interna. Os cupons impressos pelo sistema (comanda de cozinha e fechamento de conta) têm caráter exclusivamente gerencial e não possuem valor fiscal.

O sistema não substitui NFC-e, SAT, ECF, NFS-e ou qualquer outro documento fiscal exigido pela legislação. É responsabilidade exclusiva do estabelecimento contratante emitir seus documentos fiscais, apurar e recolher tributos, cumprir obrigações acessórias e atender à fiscalização federal, estadual e municipal. O GolChef não responde por autuações, multas, glosas ou penalidades fiscais do contratante.

O GolChef também não responde pela operação do estabelecimento: qualidade, segurança e higiene dos alimentos, preços praticados, atendimento, entregas realizadas por entregadores próprios ou terceiros, e relação do estabelecimento com seus clientes finais.

4. Assinatura, cobrança, renovação e inadimplência

O pagamento é processado pela Paddle.com, que atua como Comerciante de Registro (Merchant of Record) dos pedidos, responsável pela cobrança, pelos tributos incidentes sobre a venda, pela emissão do comprovante/fatura ao comprador e pelo processamento de devoluções, conforme os Termos do Comprador da Paddle (https://www.paddle.com/legal/checkout-buyer-terms).

• Os planos e valores vigentes são exibidos na tela "Assinatura" antes da contratação.
• Novas contas contam com período de teste gratuito de 7 dias.
• As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada período, no mesmo meio de pagamento, até que sejam canceladas.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na tela "Assinatura"; ele interrompe a próxima renovação e o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Em caso de falta de pagamento, o acesso pode ser suspenso automaticamente após o vencimento, sendo restabelecido com a regularização.
• Reajustes de preço são comunicados com antecedência mínima de 30 dias e valem apenas para períodos seguintes.

5. Uso aceitável e responsabilidades do contratante

O contratante se compromete a não usar o serviço para:

• Finalidades ilegais, fraude, spam ou violação de direitos de terceiros;
• Interferir na segurança do serviço (vírus, varredura, raspagem de dados);
• Fazer engenharia reversa, copiar, sublicenciar, revender ou redistribuir o sistema;
• Contornar limites técnicos, controles de acesso ou compartilhar acesso fora do estabelecimento contratado.

O contratante é responsável por: manter suas credenciais em sigilo, controlar os acessos da sua equipe, conferir a exatidão dos dados lançados, manter conexão de internet e equipamentos adequados (computador, celular, impressora) e informar dados cadastrais verdadeiros e atualizados. Toda atividade realizada sob a conta presume-se feita pelo contratante.

6. Proteção de dados (LGPD)

Para fins da Lei nº 13.709/2018, o estabelecimento contratante é o Controlador dos dados pessoais que insere no sistema (clientes, pedidos, endereços de entrega, equipe) e o GolChef atua como Operador, tratando esses dados exclusivamente para prestar o serviço, conforme as instruções do contratante.

Os dados de cada estabelecimento são isolados logicamente, com regras de acesso por conta e por perfil de usuário. O GolChef adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, mas nenhum sistema é imune a incidentes; havendo incidente relevante, o contratante será comunicado para as providências legais cabíveis. Cabe ao contratante obter as bases legais necessárias junto aos seus próprios clientes e atender aos pedidos de titulares, com o suporte técnico do GolChef.

7. Suspensão, encerramento e exportação de dados

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de violação relevante destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude. Na suspensão por inadimplência, os dados do estabelecimento são preservados e o acesso é restabelecido após a regularização.

Encerrado o contrato, o contratante pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias, após o que os dados podem ser excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

8. Propriedade intelectual

O sistema, incluindo software, documentação, layout e marca, pertence exclusivamente ao GolChef. O contratante mantém a titularidade dos dados do seu estabelecimento (produtos, vendas, clientes) e concede ao GolChef licença limitada para hospedá-los e processá-los apenas para prestar o serviço, além de permitir o uso de dados estatísticos anonimizados para melhoria do produto.

9. Disponibilidade, manutenção e garantias

O GolChef emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. O serviço depende de fatores fora do controle do GolChef, como internet do estabelecimento, energia elétrica, equipamentos, impressoras, provedores de nuvem e serviços de terceiros.

Podem ocorrer paradas programadas para manutenção e atualização, preferencialmente em horários de menor movimento. Na máxima extensão permitida por lei, o serviço é fornecido "como está", sem garantias implícitas de comercialização ou adequação a um fim específico.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o GolChef não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de faturamento, perda de clientela, interrupção de negócios, perda de dados decorrente de ato do contratante ou de terceiros, nem por falhas de internet, energia, hardware, impressoras ou serviços de terceiros.

A responsabilidade total e acumulada do GolChef, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato gerador, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação.

O contratante é o único responsável por manter rotinas próprias de conferência de caixa e de seus documentos fiscais, de modo que uma eventual indisponibilidade do sistema não impeça a continuidade do seu atendimento.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou do serviço. Alterações relevantes são comunicadas no próprio sistema ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceite da nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da comarca do domicílio do contratante, quando pessoa física consumidora, ou no foro de Aracaju/SE, nos demais casos.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: golchefdev@gmail.com ou WhatsApp +55 79 99611-8933.